Decreto dos Fãs: o que muda na compra de ingressos para shows, das taxas ao reembolso

Decreto nº 13.108 vale para shows e festivais e trata de taxa de conveniência, transferência grátis, fila virtual, meia-entrada, cancelamento e revenda.
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Público lotando a área em frente ao palco de um show, visto de cima do palco, com equipamentos de luz em primeiro plano
Público em show (Foto: Amialves23/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0)

Comprar ingresso para show no Brasil ficou diferente com o chamado Decreto dos Fãs. O Decreto nº 13.108, assinado pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026, obriga sites e bilheterias a mostrar o preço total do ingresso, já com todas as taxas, desde a primeira tela da compra. Acabou a surpresa de ver o valor subir só na hora de pagar.

O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na venda de ingressos e vale para shows, festivais e outros eventos culturais, mas não para eventos esportivos, que têm lei própria. Além do preço total, as regras tratam de taxa de conveniência, reembolso, meia-entrada, revenda e até da fila virtual dos sites de venda.

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Decreto dos Fãs: o que muda na compra de ingressos.

A principal mudança é a transparência no preço. Pelo texto publicado no site do Planalto, o consumidor tem direito a ver o valor total, com todas as taxas incluídas, desde o primeiro contato com a oferta e em todas as etapas até o pagamento. Qualquer serviço extra só pode ser cobrado com o consentimento prévio e expresso de quem está comprando. Veja os principais pontos:

  • Preço total desde o início: o valor com todas as taxas precisa aparecer desde a primeira tela, sem acréscimos no fim da compra
  • Taxas só com serviço de verdade: a taxa acessória só pode ser cobrada se corresponder a um serviço efetivamente prestado, e taxa duplicada ou sem serviço é considerada abusiva
  • Transferência de ingresso grátis: passar o ingresso para outra pessoa não pode ter custo
  • Fila virtual com informação: o site precisa mostrar a posição na fila, quantas pessoas estão à frente e o tempo estimado de espera
  • Meia-entrada protegida: qualquer prática que dificulte o uso do benefício é abusiva, e quem vende o ingresso precisa divulgar o percentual de meias-entradas vendidas até 30 dias depois do evento

O decreto também cria regras para a pré-venda. Quem consegue reservar um ingresso temporariamente durante a compra tem o preço garantido enquanto durar a reserva, sem mudança de valor no meio do processo. A medida mira as situações em que o fã entra na fila, escolhe o setor e vê o preço mudar antes de concluir a compra.

A taxa de conveniência, cobrada pelas empresas que vendem ingressos pela internet, já era alvo de discussão antes do decreto. Segundo o Instituto de Defesa de Consumidores, o Idec, decisões judiciais vinham questionando a cobrança automática dessas taxas, e a orientação aos consumidores era reclamar no Procon e no site Consumidor.gov.br. Com o decreto, a cobrança continua permitida, mas precisa aparecer desde o início e corresponder a um serviço de verdade.

Reembolso de ingresso e cancelamento de show.

Se o show for cancelado, adiado ou sofrer uma alteração relevante, o consumidor tem direito ao reembolso integral, incluindo as taxas pagas, sem multa ou retenção de valores, desde que a mudança não tenha sido causada por ele. Nesses casos, o fã pode escolher entre a nova data, um crédito para outro evento ou o dinheiro de volta.

A regra responde a uma reclamação comum do público em cancelamentos de eventos, a devolução das taxas e o prazo do reembolso. Um caso que a RAP MÍDIA acompanhou foi o do CENA 2K25, que abriu o portal de reembolso quase um ano depois do cancelamento.

O texto não cria multas próprias. Segundo o decreto, as infrações são punidas com base no Código de Defesa do Consumidor, e a fiscalização fica com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon. O Ministério da Justiça pode editar normas complementares.

Revenda de ingressos: as novas regras para cambistas digitais.

A revenda também entrou no decreto. As plataformas que revendem ingressos, chamadas no texto de intermediadores secundários, precisam informar que não são o canal oficial de venda, avisar quando o preço estiver acima do valor de face e identificar quem revende de forma profissional. Elas também são obrigadas a retirar anúncios abusivos e a manter um canal de denúncia.

Segundo o Portal RND, em 28 de outubro a Senacon deu 72 horas para cinco plataformas de revenda, entre elas StubHub, TicketSwap e Viagogo, suspenderem novas revendas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por empresa. A RND também afirma que a Live Nation zerou a taxa de 5% cobrada pela arena no Nubank Parque, em São Paulo, enquanto a taxa de serviço de 20% da Ticketmaster continua.

A maior parte das regras já vale desde a publicação do decreto, em 1º de setembro, e alguns artigos, como os que tratam da revenda e da pré-venda, passaram a valer 20 dias depois. Para o público do rap, que lota shows e festivais pelo país, a mudança chega numa época de muitos eventos, como o BoomRAP Festival e a virada de ano com BK’ em Copacabana.

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NARDONI

NARDONI

Carioca que não gosta de praia, apreciador de café e água com gáix, criador da RAP MÍDIA.

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